Exibir código-fonte para Política referente a idade mínima de contratação

= Política de Idade Mínima de Contratação =

== 1. Finalidade ==
Estabelecer diretrizes claras e auditáveis sobre a idade mínima para contratação, prevenindo o trabalho infantil e assegurando o respeito aos direitos humanos, em alinhamento aos critérios ESG, ao GRI 408 (Trabalho Infantil), à ISO 26000 e à legislação vigente.

== 2. Escopo ==
Esta Política aplica-se a:
* Colaboradores próprios
* Estagiários e aprendizes
* Terceirizados e prestadores de serviço
* Fornecedores, parceiros e representantes
* Lideranças, gestores e alta administração

Abrange todas as unidades, operações, projetos e a cadeia de valor sob controle ou influência da organização.

== 3. Referenciais Normativos e Legais ==
Esta Política está alinhada, entre outros, aos seguintes referenciais:
* GRI 408 – Trabalho Infantil
* Princípios de Direitos Humanos internacionalmente reconhecidos
* ISO 26000 – Responsabilidade Social
* Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990)
* Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
* Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), quando aplicável
* Código de Ética e Conduta da organização
* Legislação trabalhista e previdenciária aplicável

== 4. Princípios e Compromissos ==
A organização compromete-se a:
* Respeitar e proteger os direitos da criança e do adolescente
* Não empregar trabalho infantil sob qualquer forma
* Assegurar igualdade de oportunidades no acesso ao trabalho digno
* Atuar com ética, transparência e responsabilidade social
* Manter tolerância zero a práticas ilegais ou abusivas

== 5. Idade Mínima para Contratação ==

=== 5.1 Regra Geral ===
É vedada a contratação de pessoas com idade inferior à mínima permitida pela legislação vigente.

No Brasil:
* É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos
* Exceção legal: contratação a partir dos 14 anos exclusivamente na condição de aprendiz, conforme a CLT e o ECA

=== 5.2 Atividades Vedadas ===
É expressamente proibida a participação de crianças e adolescentes em:
* Atividades perigosas, insalubres ou penosas
* Trabalhos noturnos
* Atividades que possam prejudicar a saúde, a segurança, a moralidade ou o desenvolvimento físico, psicológico ou social
* Atividades listadas como piores formas de trabalho infantil, conforme legislação e normas aplicáveis

== 6. Diretrizes de Prevenção e Controle ==
A organização compromete-se a:

* Verificar e registrar a idade mínima de todos os trabalhadores antes da contratação
* Manter documentação comprobatória válida e rastreável
* Aplicar controles de conformidade em processos de recrutamento e seleção
* Estender esta Política à cadeia de suprimentos, quando aplicável
* Avaliar riscos de trabalho infantil em operações, projetos e fornecedores
* Interromper relações comerciais em caso de descumprimento, conforme critérios contratuais

== 7. Governança e Responsabilidades ==

=== 7.1 Alta Administração ===
* Aprovar esta Política e suas revisões
* Assegurar recursos para sua implementação
* Garantir alinhamento com a estratégia ESG e de Direitos Humanos

=== 7.2 Lideranças e Gestores ===
* Cumprir e fazer cumprir esta Política
* Garantir processos seletivos em conformidade legal
* Identificar e tratar riscos relacionados ao trabalho infantil
* Atuar imediatamente diante de indícios de irregularidade

=== 7.3 Colaboradores, Terceiros e Parceiros ===
* Cumprir integralmente esta Política
* Respeitar os limites legais de idade mínima
* Reportar qualquer suspeita ou violação

== 8. Cadeia de Fornecimento e Due Diligence ==
Em alinhamento ao GRI 408, a organização:
* Comunica esta Política a fornecedores e parceiros
* Inclui cláusulas contratuais sobre idade mínima e proibição de trabalho infantil
* Realiza avaliações e monitoramentos, quando aplicável
* Adota medidas corretivas em caso de não conformidade

== 9. Canais de Relato e Não Retaliação ==
A organização disponibiliza canais formais, acessíveis e confidenciais para relatos de:
* Suspeita de trabalho infantil
* Descumprimento desta Política
* Irregularidades relacionadas à idade mínima de contratação

É garantida a proteção contra qualquer forma de retaliação a pessoas que realizem relatos de boa-fé.

== 10. Apuração e Medidas ==
Todos os relatos serão:
* Registrados e analisados de forma imparcial
* Apurados conforme procedimentos internos
* Encaminhados às autoridades competentes, quando aplicável
* Tratados com medidas corretivas, disciplinares ou legais, conforme o caso

== 11. Monitoramento, Auditoria e Relato ESG ==
A organização compromete-se a:
* Monitorar a efetividade desta Política
* Avaliar riscos relacionados ao trabalho infantil
* Considerar resultados de auditorias internas e externas
* Reportar informações relevantes em Relatórios ESG, conforme GRI 408

== 12. Conscientização e Capacitação ==
Serão promovidas ações periódicas de:
* Orientação sobre idade mínima de contratação
* Sensibilização sobre direitos da criança e do adolescente
* Divulgação desta Política e dos canais de relato

== 13. Revisão e Melhoria Contínua ==
Esta Política será revisada periodicamente ou sempre que necessário, considerando:
* Mudanças legais e normativas
* Avaliações de risco
* Resultados de auditorias
* Boas práticas em Direitos Humanos e ESG

== 14. Disposições Finais ==
Esta Política entra em vigor na data de sua publicação.  
O desconhecimento de seu conteúdo não exime responsabilidades.  
Seu cumprimento é essencial para a integridade, a conformidade legal e a sustentabilidade da organização.

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''Combater o trabalho infantil é um compromisso com os direitos humanos e com o futuro da sociedade.''