Principais registros públicos

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• 13h16min de 13 de fevereiro de 2026 DPS discussão contribs apagou a página Uma breve informação sobre a LGPD (o conteúdo era: ' A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Seu principal objetivo é assegurar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A LGPD estabelece diretrizes claras para a coleta, util...')