Politica de Privacidade e Protecao de Dados (LGPD/GDPR)
Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD/GDPR)
Versão 1.0 — Uso Corporativo
1. Objetivo
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados tem como finalidade estabelecer diretrizes para o tratamento adequado, seguro e transparente de dados pessoais, garantindo conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018) e com o GDPR.
2. Abrangência
Esta política se aplica a:
- Todos os colaboradores, prestadores de serviço, parceiros e fornecedores;
- Todos os sistemas e processos que envolvam dados pessoais;
- Unidades, filiais e ambientes físicos e digitais da empresa.
3. Princípios do Tratamento de Dados
O tratamento de dados deve observar:
- Finalidade
- Adequação
- Necessidade
- Livre Acesso
- Qualidade dos Dados
- Transparência
- Segurança
- Prevenção
- Não Discriminação
- Responsabilização e Prestação de Contas
4. Bases Legais para Tratamento
O tratamento ocorrerá somente mediante bases legais, incluindo:
- Consentimento;
- Execução de contrato;
- Obrigação legal ou regulatória;
- Legítimo interesse;
- Proteção da vida;
- Saúde;
- Interesse público.
5. Direitos dos Titulares
A empresa assegura:
- Confirmação do tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados;
- Portabilidade;
- Exclusão quando aplicável;
- Informação sobre compartilhamento;
- Revogação de consentimento.
6. Registro e Guarda de Informações
A empresa manterá registro formal das operações de tratamento, incluindo:
- Finalidade;
- Categoria de dados;
- Base legal;
- Prazo de retenção;
- Medidas de segurança.
6.1 Retenção de Dados
Os dados serão armazenados pelo período necessário para:
- Obrigações legais/regulatórias;
- Execução contratual;
- Prestação de contas;
- Resguardo de direitos.
6.2 Descarte e Anonimização
Após o término:
- Dados serão eliminados de forma segura, ou;
- Anonimizados para fins legais/estatísticos.
7. Compartilhamento e Transferência Internacional
Dados só serão compartilhados quando:
- Houver base legal ou consentimento;
- O terceiro adotar medidas equivalentes de segurança;
- O país receptor possuir nível adequado de proteção.
8. Segurança da Informação
Medidas adotadas pela empresa:
- Controles de acesso;
- Criptografia;
- Backups;
- Monitoramento;
- Auditorias;
- Treinamento contínuo.
9. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
O DPO é responsável por:
- Atender titulares;
- Orientar equipes;
- Monitorar conformidade;
- Comunicar-se com a ANPD.
10. Incidentes de Segurança
Em caso de incidente:
- Registro e investigação;
- Contenção imediata;
- Comunicação ao titular e ANPD (quando aplicável);
- Elaboração de relatório pós-incidente.
11. Responsabilidades
- Colaboradores: cumprir esta política e reportar incidentes.
- Setor de TI: proteger dados e manter controles.
- Gestores: garantir conformidade nas áreas.
- DPO: supervisionar o tratamento e atender autoridades.
12. Penalidades
O descumprimento poderá resultar em:
- Medidas disciplinares internas;
- Responsabilidade civil ou penal;
- Penalidades previstas na LGPD.
13. Revisão
Esta política será revisada:
- Anualmente, ou;
- Sempre que houver alterações legais, tecnológicas ou procedimentais.
Aprovado por: ___________________________________ Data: ____ / ____ / ______