Uma breve informação sobre a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Seu principal objetivo é assegurar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A LGPD estabelece diretrizes claras para a coleta, utilização, armazenamento, processamento e compartilhamento de dados pessoais, determinando que tais atividades devem ser realizadas de forma lícita, transparente e segura. A lei se aplica a dados em meio físico ou digital e impõe às organizações o dever de adotar medidas técnicas e administrativas capazes de proteger as informações contra acessos não autorizados, vazamentos, perdas ou qualquer forma de tratamento inadequado.

Além disso, a legislação garante aos titulares dos dados maior controle sobre suas próprias informações, assegurando direitos como o acesso, a correção, a atualização, a portabilidade e a exclusão de dados, bem como a possibilidade de revogar o consentimento quando este for a base legal utilizada para o tratamento.

Principais pontos da LGPD

Objetivo

Proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, promovendo a segurança jurídica e o uso responsável de dados pessoais, de forma a garantir o livre desenvolvimento da personalidade do indivíduo.

Abrangência

Aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais, realizada em meios físicos ou digitais, abrangendo tanto o setor público quanto o privado, independentemente do porte da organização.

Responsabilidade

As organizações, na condição de controladoras de dados, são responsáveis por assegurar a conformidade com a LGPD, adotando políticas, procedimentos e controles de segurança adequados, bem como informando de forma clara e acessível como os dados são utilizados.

Direitos do titular

A LGPD garante aos titulares o direito de:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
• Acessar seus dados pessoais;
• Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Solicitar a portabilidade de dados;
• Revogar o consentimento a qualquer momento, quando esta for a base legal aplicável.

Princípios

O tratamento de dados pessoais deve observar princípios como:

• Finalidade;
• Adequação;
• Necessidade;
• Livre acesso;
• Qualidade dos dados;
• Transparência;
• Segurança;
• Prevenção;
• Não discriminação;
• Responsabilização e prestação de contas.

Dados sensíveis

Os dados pessoais sensíveis, como aqueles relacionados à origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, dados de saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos, exigem cuidados adicionais e somente podem ser tratados mediante bases legais específicas e rigorosamente justificadas.

Agentes de tratamento

A LGPD define dois principais agentes:

• Controlador: pessoa natural ou jurídica que toma as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais;
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do controlador.

Bases legais

O tratamento de dados pessoais somente pode ocorrer quando houver uma base legal válida, tais como:

• Consentimento do titular;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares;
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Proteção do crédito;
• Legítimo interesse do controlador, desde que respeitados os direitos e liberdades do titular.

A observância da LGPD é essencial para garantir a proteção das informações pessoais, fortalecer a confiança entre empresas e usuários e assegurar a conformidade legal nas operações que envolvam dados pessoais.