Politica de Privacidade e Protecao de Dados (LGPD/GDPR)

Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD/GDPR)

Versão 1.0 — Uso Corporativo

1. Objetivo

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados tem como finalidade estabelecer diretrizes para o tratamento adequado, seguro e transparente de dados pessoais, garantindo conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018) e com o GDPR.

2. Abrangência

Esta política se aplica a:

• Todos os colaboradores, prestadores de serviço, parceiros e fornecedores;
• Todos os sistemas e processos que envolvam dados pessoais;
• Unidades, filiais e ambientes físicos e digitais da empresa.

3. Princípios do Tratamento de Dados

O tratamento de dados deve observar:

• Finalidade
• Adequação
• Necessidade
• Livre Acesso
• Qualidade dos Dados
• Transparência
• Segurança
• Prevenção
• Não Discriminação
• Responsabilização e Prestação de Contas

4. Bases Legais para Tratamento

O tratamento ocorrerá somente mediante bases legais, incluindo:

• Consentimento;
• Execução de contrato;
• Obrigação legal ou regulatória;
• Legítimo interesse;
• Proteção da vida;
• Saúde;
• Interesse público.

5. Direitos dos Titulares

A empresa assegura:

• Confirmação do tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados;
• Portabilidade;
• Exclusão quando aplicável;
• Informação sobre compartilhamento;
• Revogação de consentimento.

6. Registro e Guarda de Informações

A empresa manterá registro formal das operações de tratamento, incluindo:

• Finalidade;
• Categoria de dados;
• Base legal;
• Prazo de retenção;
• Medidas de segurança.

6.1 Retenção de Dados

Os dados serão armazenados pelo período necessário para:

• Obrigações legais/regulatórias;
• Execução contratual;
• Prestação de contas;
• Resguardo de direitos.

6.2 Descarte e Anonimização

Após o término:

• Dados serão eliminados de forma segura, ou;
• Anonimizados para fins legais/estatísticos.

7. Compartilhamento e Transferência Internacional

Dados só serão compartilhados quando:

• Houver base legal ou consentimento;
• O terceiro adotar medidas equivalentes de segurança;
• O país receptor possuir nível adequado de proteção.

8. Segurança da Informação

Medidas adotadas pela empresa:

• Controles de acesso;
• Criptografia;
• Backups;
• Monitoramento;
• Auditorias;
• Treinamento contínuo.

9. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

O DPO é responsável por:

• Atender titulares;
• Orientar equipes;
• Monitorar conformidade;
• Comunicar-se com a ANPD.

10. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente:

• Registro e investigação;
• Contenção imediata;
• Comunicação ao titular e ANPD (quando aplicável);
• Elaboração de relatório pós-incidente.

11. Responsabilidades

• Colaboradores: cumprir esta política e reportar incidentes.
• Setor de TI: proteger dados e manter controles.
• Gestores: garantir conformidade nas áreas.
• DPO: supervisionar o tratamento e atender autoridades.

12. Penalidades

O descumprimento poderá resultar em:

• Medidas disciplinares internas;
• Responsabilidade civil ou penal;
• Penalidades previstas na LGPD.

13. Revisão

Esta política será revisada:

• Anualmente, ou;
• Sempre que houver alterações legais, tecnológicas ou procedimentais.

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Aprovado por: ___________________________________ Data: ____ / ____ / ______