Exibir código-fonte para Política de Privacidade e Proteção de Dados ( LGPD / GDPR ) -Procedimento Registro e guarda de informações conforme LGPD.

= Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD/GDPR) =
'''Versão 1.0 – Documento Corporativo'''

== 1. Objetivo ==
A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados estabelece diretrizes para o tratamento adequado, seguro e transparente de dados pessoais no âmbito da organização, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e com o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR). 

== 2. Abrangência ==
Esta política aplica-se a:
* Todos os colaboradores, gestores, terceiros, estagiários e prestadores de serviços;
* Todos os departamentos e unidades organizacionais;
* Todos os sistemas, processos, ferramentas e operações que envolvam coleta, armazenamento, compartilhamento ou qualquer outra forma de tratamento de dados pessoais.

== 3. Princípios do Tratamento de Dados (LGPD/GDPR) ==
Todo tratamento de dados pessoais deve observar os seguintes princípios:
* '''Finalidade''' – Tratamento para propósitos legítimos, explícitos e informados;
* '''Adequação''' – Compatibilidade com a finalidade comunicada ao titular;
* '''Necessidade''' – Tratamento limitado ao mínimo necessário;
* '''Livre Acesso''' – Garantia de consulta facilitada dos dados tratados;
* '''Qualidade dos Dados''' – Dados exatos, atualizados e relevantes;
* '''Transparência''' – Informações claras aos titulares;
* '''Segurança''' – Adoção de medidas técnicas e administrativas de proteção;
* '''Prevenção''' – Ações para evitar incidentes e danos;
* '''Não Discriminação''' – Tratamento sem fins discriminatórios;
* '''Responsabilização''' – Demonstração da adoção de medidas adequadas.

== 4. Bases Legais para Tratamento ==
O tratamento de dados pessoais será realizado somente quando sustentado por uma das bases legais previstas na LGPD e GDPR, tais como:
* Consentimento do titular;
* Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
* Execução de contrato;
* Exercício regular de direitos;
* Legítimo interesse do controlador ou de terceiros;
* Proteção da vida ou da integridade física;
* Tutela da saúde;
* Interesse público ou execução de políticas públicas.

== 5. Direitos dos Titulares ==
A organização assegura aos titulares o exercício dos direitos previstos na legislação, incluindo:
* Confirmação da existência de tratamento;
* Acesso aos dados pessoais tratados;
* Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
* Portabilidade dos dados;
* Eliminação dos dados tratados com consentimento;
* Informação sobre compartilhamento;
* Revogação do consentimento;
* Oposição a tratamento não compatível com a legislação.

== 6. Procedimento de Registro e Guarda de Informações (Conforme LGPD) ==
A organização manterá registros formais de todas as operações de tratamento de dados pessoais, contemplando:

=== 6.1 Registro das Operações de Tratamento (RoPA) ===
O registro incluirá:
* Finalidade do tratamento;
* Categoria dos dados pessoais;
* Base legal aplicada;
* Categorias de destinatários;
* Prazo de retenção dos dados;
* Medidas de segurança adotadas;
* Responsável pelo tratamento em cada etapa;
* Transferências internacionais, quando houver.

=== 6.2 Guarda e Armazenamento de Dados ===
Os dados pessoais serão armazenados:
* Em sistemas corporativos autorizados;
* Em ambientes seguros com controle de acesso;
* Com medidas de proteção como criptografia, versionamento e controle de integridade.

O armazenamento físico (quando existente) deve permanecer em locais protegidos, com controle de acesso e restrição adequada.

=== 6.3 Retenção de Dados ===
Os dados serão retidos apenas pelo período necessário ao cumprimento de:
* Obrigações legais e regulatórias;
* Execução contratual;
* Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
* Necessidades internas justificáveis.

Findo o prazo de retenção, o dado será eliminado ou anonimizado.

=== 6.4 Descarte e Anonimização ===
O descarte deve ocorrer de forma segura, utilizando técnicas que impeçam a recuperação dos dados. Quando aplicável, a anonimização poderá ser realizada para fins estatísticos, de auditoria ou cumprimento de obrigações legais.

== 7. Compartilhamento e Transferência Internacional ==
O compartilhamento de dados pessoais ocorrerá somente:
* Mediante base legal adequada;
* Com terceiros que adotem padrões equivalentes de segurança e privacidade;
* Em transferências internacionais, com países que possuam nível adequado de proteção ou mediante salvaguardas contratuais validadas pela legislação aplicável.

== 8. Segurança da Informação ==
A organização adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra:
* Acesso não autorizado;
* Perdas, alterações ou destruição acidental ou ilícita;
* Vazamentos internos ou externos;
* Ataques cibernéticos.

As medidas incluem:
* Criptografia;
* Controle de acesso;
* Monitoramento contínuo;
* Políticas internas e treinamentos obrigatórios;
* Auditorias periódicas.

== 9. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) ==
O Encarregado (Data Protection Officer – DPO) é responsável por:
* Orientar colaboradores e gestores sobre proteção de dados;
* Atender solicitações de titulares;
* Manter comunicação com a ANPD e autoridades internacionais quando aplicável;
* Monitorar e supervisionar a conformidade.

== 10. Incidentes de Segurança ==
Em caso de incidente envolvendo dados pessoais:
* O evento será registrado e analisado;
* A equipe responsável aplicará medidas de contenção e mitigação;
* Será avaliado o nível de risco ao titular;
* A ANPD e os titulares serão notificados, quando exigido pela legislação;
* Será produzido relatório contendo causas, medidas adotadas e ações preventivas.

== 11. Responsabilidades ==
* '''Colaboradores''' – Observar esta política e reportar incidentes;
* '''Gestores''' – Garantir a conformidade em suas áreas;
* '''TI''' – Proteger infraestrutura e assegurar controles técnicos;
* '''DPO''' – Atuar como autoridade interna de privacidade.

== 12. Penalidades ==
O descumprimento das disposições desta política poderá resultar em:
* Advertências internas;
* Medidas disciplinares;
* Responsabilização civil e penal;
* Aplicação das sanções previstas na LGPD.

== 13. Revisão ==
Esta política será revisada:
* Anualmente; ou
* Sempre que houver alterações legais, procedimentais ou tecnológicas significativas.