Exibir código-fonte para Politica de Privacidade e Protecao de Dados (LGPD/GDPR)

= Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD/GDPR) =
'''Versão 1.0 — Uso Corporativo'''

== 1. Objetivo ==
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados tem como finalidade estabelecer diretrizes para o tratamento adequado, seguro e transparente de dados pessoais, garantindo conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018) e com o GDPR.

== 2. Abrangência ==
Esta política se aplica a:
* Todos os colaboradores, prestadores de serviço, parceiros e fornecedores;
* Todos os sistemas e processos que envolvam dados pessoais;
* Unidades, filiais e ambientes físicos e digitais da empresa.

== 3. Princípios do Tratamento de Dados ==
O tratamento de dados deve observar:
* '''Finalidade'''
* '''Adequação'''
* '''Necessidade'''
* '''Livre Acesso'''
* '''Qualidade dos Dados'''
* '''Transparência'''
* '''Segurança'''
* '''Prevenção'''
* '''Não Discriminação'''
* '''Responsabilização e Prestação de Contas'''

== 4. Bases Legais para Tratamento ==
O tratamento ocorrerá somente mediante bases legais, incluindo:
* Consentimento;
* Execução de contrato;
* Obrigação legal ou regulatória;
* Legítimo interesse;
* Proteção da vida;
* Saúde;
* Interesse público.

== 5. Direitos dos Titulares ==
A empresa assegura:
* Confirmação do tratamento;
* Acesso aos dados;
* Correção de dados;
* Portabilidade;
* Exclusão quando aplicável;
* Informação sobre compartilhamento;
* Revogação de consentimento.

== 6. Registro e Guarda de Informações ==
A empresa manterá registro formal das operações de tratamento, incluindo:
* Finalidade;
* Categoria de dados;
* Base legal;
* Prazo de retenção;
* Medidas de segurança.

=== 6.1 Retenção de Dados ===
Os dados serão armazenados pelo período necessário para:
* Obrigações legais/regulatórias;
* Execução contratual;
* Prestação de contas;
* Resguardo de direitos.

=== 6.2 Descarte e Anonimização ===
Após o término:
* Dados serão eliminados de forma segura, ou;
* Anonimizados para fins legais/estatísticos.

== 7. Compartilhamento e Transferência Internacional ==
Dados só serão compartilhados quando:
* Houver base legal ou consentimento;
* O terceiro adotar medidas equivalentes de segurança;
* O país receptor possuir nível adequado de proteção.

== 8. Segurança da Informação ==
Medidas adotadas pela empresa:
* Controles de acesso;
* Criptografia;
* Backups;
* Monitoramento;
* Auditorias;
* Treinamento contínuo.

== 9. Encarregado de Proteção de Dados (DPO) ==
O DPO é responsável por:
* Atender titulares;
* Orientar equipes;
* Monitorar conformidade;
* Comunicar-se com a ANPD.

== 10. Incidentes de Segurança ==
Em caso de incidente:
* Registro e investigação;
* Contenção imediata;
* Comunicação ao titular e ANPD (quando aplicável);
* Elaboração de relatório pós-incidente.

== 11. Responsabilidades ==
* '''Colaboradores''': cumprir esta política e reportar incidentes.
* '''Setor de TI''': proteger dados e manter controles.
* '''Gestores''': garantir conformidade nas áreas.
* '''DPO''': supervisionar o tratamento e atender autoridades.

== 12. Penalidades ==
O descumprimento poderá resultar em:
* Medidas disciplinares internas;
* Responsabilidade civil ou penal;
* Penalidades previstas na LGPD.

== 13. Revisão ==
Esta política será revisada:
* Anualmente, ou;
* Sempre que houver alterações legais, tecnológicas ou procedimentais.

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'''Aprovado por:''' ___________________________________  
'''Data:''' ____ / ____ / ______