Uma breve informação sobre a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a lei brasileira que estabelece regras para a coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos de privacidade e liberdade dos cidadãos.

A lei se aplica a dados em meio físico ou digital e estabelece que as empresas precisam obter consentimento para o uso dos dados e garantir o direito do titular de acessá-los, corrigi-los e excluí-los.

Principais pontos da LGPD

Objetivo: Proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, garantindo o livre desenvolvimento da personalidade do indivíduo. 

Abrangência: A lei se aplica a qualquer tratamento de dados pessoais (sejam eles físicos ou digitais) e abrange tanto o setor público quanto o privado. 

Responsabilidade: As empresas (controladores) são responsáveis por garantir a segurança dos dados e devem informar ao titular como seus dados são usados. 

Direitos do Titular: A lei garante aos indivíduos o direito de saber quais informações são coletadas, conhecer a finalidade do uso, conceder ou negar consentimento e ter acesso, corrigir ou excluir seus dados. 

Princípios: O tratamento de dados deve seguir princípios como finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência e segurança. 

Dados Sensíveis: Dados pessoais sensíveis (como origem racial, convicção religiosa, saúde) exigem cuidados ainda mais específicos. 

Agentes de tratamento: A lei distingue entre o controlador (quem decide sobre o tratamento) e o operador (quem realiza o tratamento). 

Bases legais: O tratamento de dados só pode ocorrer mediante uma base legal, como o consentimento do titular, o cumprimento de uma obrigação legal ou a proteção do crédito, entre outras.